Art.º 44 · Portaria n.º 82/2021 — Matrículas, inscrições, prescrição

1 -Só serão considerados estudantes da ATLÂNTICA os que estiverem validamente matriculados e inscritos em cursos ministrados na ATLÂNTICA.
2 -A matrícula é o ato que permite ao estudante o acesso ao ensino superior e o ingresso em qualquer dos cursos da ATLÂNTICA, sem conferir o direito à frequência das aulas.
3 -A matrícula pressupõe o compromisso do estudante com o respeito escrupuloso pelos estatutos e pelas normas vigentes na ATLÂNTICA.
4 -Para a realização da matrícula é obrigatório que o estudante tenha sido admitido ao abrigo de um dos seguintes concursos regulamentares:
1. a)Concurso institucional de acesso ao ensino superior;
2. b)Concursos especiais;
3. c)Regime de mudança de curso, transferência e reingresso;
4. d)Regimes especiais.
5 -No caso das mudanças de curso, dos reingressos e dos concursos especiais previstos nas alíneas b) e c) do número anterior deverá o estudante ter a sua situação de propinas devidamente regularizada.
6 -A inscrição é o ato que faculta ao estudante, depois de matriculado, a frequência das diversas unidades curriculares.
7 -As regras e requisitos respeitantes à Inscrição, bem como ao regime de prescrição, constam de regulamento próprio.

Artigo 44.º — Matrículas, inscrições, prescrição