Art.º 18 · Portaria n.º 82/2025/1 — Normas técnicas e sistemas de prescrição

1 -No prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria, os SPMS, E. P. E., o INFARMED, I. P., e a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), emitem as especificações técnicas necessárias para a prescrição e dispensa das tecnologias de saúde comparticipadas nos termos do presente regime excecional.
2 -A adaptação dos sistemas de prescrição, dispensa e conferência ao disposto na presente portaria é efetuada pelos SPMS, E. P. E., no prazo máximo de 150 dias a contar da data da publicação da presente portaria.
3 -No prazo máximo de 90 dias a contar da data da publicação da presente portaria, a Direção-Geral da Saúde deve proceder à atualização da Norma 017/2020, de 25 de setembro.

Artigo 18.º — Normas técnicas e sistemas de prescrição