Art.º 7 · Portaria n.º 820/2008 — Critérios de elegibilidade das operações

1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento os projectos de investimento que se enquadrem nos objectivos previstos no artigo 2.º e que reúnam as seguintes condições:
1. a)Incluam um plano de investimentos, constante do pedido de apoio, cujo prazo não ultrapasse o fim do período de vigência do PRODER, 31 de Dezembro de 2013;
2. b)Apresentem viabilidade económica medida através do valor acrescentado bruto (VAB) superior a (euro) 550/ha/ano, para a área a beneficiar, obtidos por via dos planos culturais a desenvolver nos blocos de rega beneficiados, que respeitem as condições de natureza ambiental definidas, designadamente, em sede de procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA).
2 -São elegíveis as despesas das operações anteriores à apresentação do pedido de apoio, quando efectuadas após a data de encerramento do último concurso ou do último período de apresentação de pedidos de apoio a que respeitem.
3 -Excepcionalmente, e dentro dos limites da elegibilidade temporal do programa, o aviso pode alargar o período de elegibilidade das despesas.

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade das operações