Art.º 107 · Portaria n.º 820/89 — Acumulação de férias

1 -Salvo os casos previstos nesta portaria, as férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem.
2 -As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço ou por acordo entre o trabalhador e a instituição, ser gozadas no ano civil imediato, seguidas ou não das férias vencidas neste.
3 -No caso de acumulação de férias por conveniência de serviço, o trabalhador não pode, salvo acordo nesse sentido, ser impedido de gozar metade dos dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportam.

Artigo 107.º — Acumulação de férias