Art.º 136 · Portaria n.º 820/89 — Maternidade, paternidade e adopção

1 -Os trabalhadores beneficiam dos direitos e regalias consignados na lei geral de protecção da maternidade, paternidade e adopção.
2 -Quando o montante dos subsídios de maternidade e paternidade e do subsídio por adopção for inferior à remuneração das categorias dos trabalhadores que a eles tenham direito, as instituições pagarão um complemento, que, adicionado ao respectivo subsídio, integre aquela remuneração.
3 -Nos casos em que os trabalhadores não reúnam as condições gerais de atribuição daqueles subsídios, as instituições suportam totalmente o pagamento das respectivas retribuições.

Artigo 136.º — Maternidade, paternidade e adopção