Art.º 21 · Portaria n.º 820/89 — Deslocação

1 -Quando numa das instituições abrangidas pelo presente diploma se verifique uma situação de desadequação ou de insuficiência de pessoal e noutra dessas instituições houver pessoal desadequado, transitoriamente subocupado, podem os órgãos gestores das mesmas propor a deslocação do pessoal necessário, com ou sem reciprocidade.
2 -A deslocação é feita com base na proposta das instituições interessadas, da qual deverá constar a respectiva justificação, a identificação dos trabalhadores a deslocar e a enunciação dos factos determinantes do termo da deslocação; exige a adequação entre as funções a exercer e as habilitações ou qualificações profissionais dos trabalhadores a deslocar e não dá lugar à abertura de vaga no quadro de origem, sendo por este pagos, excepto no que se refere a remunerações complementares inerentes ao serviço utilizador.
3 -Salvo acordo dos deslocandos, a deslocação só se poderá fazer para os serviços sediados na área do mesmo concelho do lugar de origem ou para concelhos limítrofes, devendo ser fundamentada de facto e de direito.
4 -A deslocação não prejudica quaisquer direitos ou regalias dos trabalhadores deslocados.

Artigo 21.º — Deslocação