Art.º 81-E · Portaria n.º 820/89 — Auxiliares administrativos

1 -É criada a carreira de auxiliar administrativo em substituição das carreiras de contínuo e porteiro, que são extintas.
2 -A carreira de auxiliar administrativo desenvolve-se pelas categorias de principal, de 1.ª e de 2.ª classes.
3 -O recrutamento para a categoria de auxiliar administrativo principal faz-se mediante concurso de entre auxiliares administrativos de 1.ª classe com, pelo menos, três anos de serviço na categoria, classificados de Muito bom, ou cinco anos, classificados, no mínimo, de Bom.
4 -A mudança para a 1.ª classe opera-se após a permanência de cinco anos na 2.ª classe com classificação de serviço não inferior a Bom.
5 -O recrutamento para a 2.ª classe faz-se de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória.
6 -Compete aos serviços administrativos coordenar a actividade dos auxiliares administrativos, podendo, todavia, em condições excepcionais, ser criada a categoria de encarregado dos auxiliares administrativos, a recrutar de entre auxiliares administrativos principais.

Artigo 81.º-E — Auxiliares administrativos