Art.º 9 · Portaria n.º 823/2010 — Despesas elegíveis

1 -Para efeitos de concessão dos apoios relativos a investimentos a bordo apenas são elegíveis as seguintes despesas, desde que indispensáveis à execução dos projectos e realizadas através da conta bancária especificada pelo promotor em cumprimento da condição prevista no artigo 5.º, n.º 2, alínea c), do presente regime:
1. a)Casco, superstruturas e arranjos, desde que não aumentem a capacidade de captura da embarcação;
2. b)Sistema propulsor, com a condicionante estabelecida no artigo 7.º;
3. c)Sistemas hidráulicos;
4. d)Equipamentos de processamento e conservação do pescado;
5. e)Sistema eléctrico;
6. f)Equipamentos electrónicos;
7. g)Sistemas auxiliares;
8. h)Meios de salvação e de combate a incêndios;
9. i)Artes de pesca e outros trabalhos ou equipamentos no âmbito dos projectos referidos no artigo 8.º;
10. j)Estudos técnico-económicos até ao limite de 3 % das restantes despesas elegíveis;
11. k)O montante máximo de despesas elegíveis relativas a investimentos a bordo e selectividade que venha a ser objecto de apoio público não poderá, relativamente a cada embarcação, exceder, durante o período de programação 2007-2013, (euro) 25 000;
12. l)Em derrogação da alínea anterior, não são consideradas para efeito do cálculo do montante máximo elegível as despesas elegíveis com equipamentos e trabalhos previstos nos projectos a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 6.º
2 -Para efeitos de concessão dos apoios relativos a outras acções, apenas são elegíveis as seguintes despesas, desde que indispensáveis à execução dos projectos e realizadas através da conta bancária especificada por cada um dos promotores envolvidos em cumprimento da condição prevista no artigo 5.º, n.º 3, alínea a), do presente regime:
1. a)Custos com os trabalhos de adaptação das embarcações;
2. b)Deslocações e estadas inerentes à realização das acções, tendo por limite os quantitativos dos subsídios de transporte e ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro adoptados para os funcionários do Estado;
3. c)Equipamentos necessários à realização das acções, assim como a respectiva instalação e montagem;
4. d)Despesas decorrentes da cooperação entre operadores da fileira da pesca, tendo em vista o desenvolvimento de novos produtos, novas tecnologias e a melhoria da eficiência dos circuitos de comercialização;
5. e)Meios de acondicionamento e embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem, quando adquiridos no quadro de parcerias com operadores da fileira, no âmbito das acções previstas na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º;
6. f)Custos com formandos, formadores, pessoal de apoio, preparação, execução e avaliação das acções de formação e de divulgação, nos termos e limites fixados pelo despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo despacho normativo n.º 12/2010, de 21 de Maio.

Artigo 9.º — Despesas elegíveis

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