Portaria n.º 823/2010

O presente Regulamento estabelece o regime de apoio à pequena pesca costeira, definida nos termos do artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, do Conselho, de 27 de Julho, e destina-se a beneficiar os pescadores, armadores e proprietários de embarcações registadas no continente que visem contribuir para a modernização da frota de pesca, para a melhoria da gestão e conservação dos recursos e para a optimização da organização do sector e das competências dos profissionais que nelas operam.

Para efeitos de aplicação do presente regime, entende-se por:

1) «Pequena pesca costeira» a exercida por embarcações de pesca de comprimento de fora a fora inferior a 12 m e que não utilizem artes rebocadas enumeradas no quadro n.º 3 do anexo i do Regulamento (CE) n.º 26/2004, da Comissão, de 30 de Dezembro, ou seja, redes envolventes arrastantes e artes de arrasto, incluindo dragas;

2) «Fileira» o conjunto de actividades associadas à produção de um determinado bem, desde a captura do pescado à sua transformação e ou comercialização;

3) «Proprietário ou armador» o detentor de um título que lhe confira o direito de exploração de embarcações legalmente registadas na frota de pesca do continente;

4) «Candidatura conjunta» a candidatura única apresentada, por 10 ou mais operadores, a um apoio público correspondente ao somatório de 10 ou mais prémios individuais, em que cada um desses operadores assume a posição de promotor e de beneficiário parcial do apoio.

Para efeitos do presente regime são aplicáveis as condições gerais de acesso previstas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, com as correspondentes alterações.

Nos investimentos relativos à substituição de motores propulsores, a potência do novo motor terá de ser igual ou inferior à potência do motor substituído.

O investimento em artes de pesca, incluindo a sua substituição, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 6.º, apenas pode ser objecto de apoio nos casos seguintes:

Para efeitos da presente portaria consideram-se não elegíveis, para além das despesas constantes do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 81/2008, de 16 de Maio, e daquelas que não estejam tipificadas como elegíveis no artigo 9.º supra, as seguintes:

O pagamento dos apoios é realizado pelo IFAP após apresentação, pelo promotor, nas DRAP, dos documentos comprovativos do pagamento das despesas, em conformidade com formulários próprios e nos seguintes termos:

Os beneficiários dos apoios nas candidaturas conjuntas terão responsabilidade conjunta, ou seja, cada um deles será responsável pela sua quota-parte do investimento realizado e responderá pessoalmente por eventuais deveres de reembolso na exacta proporção do prémio recebido.

Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente Regulamento são suportados pelas Medidas de Adaptação da Frota de Pesca do PIDDAC - Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, inscrito no IFAP.

Todos os prazos de natureza procedimental se contam em dias úteis, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

Metodologia para o cálculo da pontuação da apreciação estratégica (AE)

(a que se refere o n.º 5 do artigo 13.º)

A pontuação da AE é obtida através da soma dos pontos obtidos por cada um dos seguintes parâmetros:

1) Impacte positivo na eficiência da cadeia de produção, transformação e comercialização dos produtos da pesca - 30 pontos;

2) Melhorias de qualidade do pescado e valorização do produto final - 20 pontos;

3) Aumento da produção comercializada numa base contratual - 20 pontos;

4) Utilização de inovações tecnológicas - 30 pontos;

5) Melhoria das competências profissionais, formação no domínio da segurança e legislação das pescas para os mestres e pescadores - 30 pontos;

6) Redução de níveis de rejeições - 20 pontos;

7) Redução do impacte da pesca nas aves ou mamíferos marinhos - 20 pontos;

8) Acompanhamento por perito ou organismo científico competentes na matéria - 20 pontos;

9) Realizados por organizações de produtores com reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CE) n.º 104/2000, de 17 de Dezembro - 10 pontos;

10) Iniciativas que envolvam mais de 20 embarcações - 10 pontos;

11) Acções que envolvam jovens com menos de 40 anos ou mulheres - 20 pontos.