- 1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
- 2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
- 3 -As demais candidaturas são aprovadas tendo em conta a dotação orçamental da medida.
- 4 -Em caso de insuficiência de verbas, consideram-se prioritários os seguintes projectos:
- a)Em todos os casos: projectos que visem a recuperação e ou beneficiação de estruturas já existentes;
- b)Estruturas laboratoriais: projectos visando a acreditação de laboratórios e projectos relativos a laboratórios de controlo ambiental;
- c)Centros tecnológicos: projectos incidentes em fileiras prioritárias;
- d)Centros de formação profissional agrária: projectos que visem a especialização de centros.
- 5 -As fileiras prioritárias referidas na alínea c) do número anterior são definidas por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Artigo 16.º — Decisão das candidaturas
Vigente desde: 08/02/2001
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Em vigor desde 08/02/2001