Portaria n.º 83/2001

O presente Regulamento estabelece o regime das ajudas a conceder no âmbito da medida n.º 9, «Infra-estruturas formativas e tecnológicas», do Programa AGRO, que tem por objectivos, nomeadamente, os seguintes:

A medida n.º 9 integra as seguintes acções:

No âmbito desta acção podem ser concedidas ajudas aos seguintes projectos de investimento:

No âmbito da presente acção são elegíveis as despesas com:

As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável, no valor de 100% das despesas elegíveis, quando se trate de entidades públicas, ou de 75% das despesas elegíveis, nos restantes casos.

No âmbito desta acção, podem ser concedidas ajudas aos projectos que visem a especialização e modernização de centros de formação profissional agrária.

Para acesso às presentes ajudas devem ser reunidas as seguintes condições:

Podem beneficiar das ajudas previstas neste capítulo os titulares de centros de formação profissional agrária que integrem a rede de centros referida na alínea b) do número anterior.

No âmbito da presente acção são elegíveis as despesas com:

As ajudas são atribuídas sob a forma de incentivo não reembolsável, no valor de 100% das despesas elegíveis.

As candidaturas são apresentadas junto da estrutura de apoio técnico do Programa AGRO, entre 15 e 30 de Março e entre 1 e 15 de Setembro, de acordo com formulário próprio e acompanhado dos documentos indicados nas respectivas instruções.

A análise das candidaturas e a formulação das respectivas propostas de decisão competem ao gestor do Programa AGRO, sem prejuízo da faculdade de delegação de competências, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.

As propostas de decisão sobre as candidaturas são submetidas a parecer da unidade de gestão.

Constituem obrigações dos beneficiários:

O pagamento das ajudas é efectuado pelo IFADAP nos termos das cláusulas contratuais, podendo haver lugar à concessão de adiantamentos.