São revogadas as Portarias n.os 556/2003, de 12 de Julho, 557/2003, de 14 de Julho, 591/2003, de 18 de Julho, e 617/2003, de 22 de Julho.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 10/02/2010
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Em vigor desde 10/02/2010