Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio

Os artigos 3.º, 4.º e 8.º da Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, alterada pelas Portarias n.os 178-B/2012, de 1 de junho, 184/2014, de 15 de setembro e 28-A/2015, de 11 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]:
   1. a)Incapacidade igual ou superior a 60 %;
   2. b)[...]:
      1. i)[...];
      2. ii)[...];
      3. iii)[...];
      4. iv)[...];
      5. v)[...];
      6. vi)[...];
      7. vii)[...];
      8. viii)[...];
      9. ix)[...];
      10. x)[...];
      11. xi)[...];
      12. xii)[...];
      13. xiii)[...].
   3. c)Menores com doença limitante/ameaçadora da vida.
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -O SNS assegura, nos termos do presente artigo os encargos com o transporte não urgente dos doentes que não se encontrem na situação referida no n.º 1 do artigo anterior, mas que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada.
6. 2 -Para efeito do disposto no número anterior são abrangidas as seguintes condições clínicas:
   1. a)Insuficiência renal crónica;
   2. b)Reabilitação em fase aguda decorrente das situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, durante um período máximo de 120 dias;
   3. c)Doentes oncológicos e transplantados, bem como doentes insuficientes renais crónicos que realizam diálise peritoneal ou hemodiálise domiciliária;
   4. d)Noutras situações clínicas devidamente justificadas pelo médico assistente, previamente avaliadas e autorizadas, caso a caso, pelas entidades do SNS responsáveis pelo pagamento dos encargos.
7. 3 -[...].
8. 4 -[...].
9. 5 -[Revogado].
10. 6 -[Revogado].

    Artigo 8.º

    [...]

11. 1 -[...].
12. 2 -[...].
13. 3 -[...].
14. 4 -[...].
15. 5 -[...].
16. 6 -Os encargos resultantes do transporte para o transplante e para as consultas de pós-transplante são da responsabilidade do hospital responsável pela transplantação.
17. 7 -[...].
18. 8 -[...].
19. 9 -[...].