A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes, em 29 de fevereiro de 2024.
117417352
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/03/2024
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Em vigor desde 05/03/2024