Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 24 de Julho de 2007.
ANEXO
Regulamento do Curso de Habilitação para Ingresso nas Carreiras do Grupo
de Pessoal Oficial de Justiça