- 1 -O curso de habilitação é aberto por despacho do director-geral da Administração da Justiça.
- 2 -O aviso de abertura é publicado na 2.ª série do Diário da República e em dois jornais de expansão nacional, sem prejuízo de outras formas de publicidade que se considerem adequadas.
Artigo 2.º — Abertura do curso de habilitação
Vigente desde: 03/08/2007
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