Art.º 4 · Portaria n.º 832/2007 — Júri

1 -O júri é nomeado por despacho do director-geral da Administração da Justiça, sendo composto por um presidente e por seis vogais efectivos.
2 -No mesmo acto são designados o vogal efectivo que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos, bem como os seis vogais suplentes.
3 -Sempre que as circunstâncias o exijam, são nomeados vogais suplementares, nos termos dos números anteriores.
4 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete ao júri a elaboração das provas de aptidão e final e a realização das operações de apuramento da classificação.
5 -O director-geral da Administração da Justiça pode solicitar, a entidades públicas ou privadas especializadas na matéria, a realização de todas ou parte das operações de selecção.

Artigo 4.º — Júri