A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde, em 26 de Julho de 2007.
Artigo 8.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 03/08/2007
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Em vigor desde 03/08/2007