Art.º 5 · Portaria n.º 836/88 — Bilhetes

1 -Os bilhetes de participação dos concursos são emitidos exclusivamente pelo DAM e distribuídos gratuitamente.
2 -Estes bilhetes compreendem duas partes - matriz e recibo - com a mesma numeração, destinando-se a matriz (original) a ser enviada e tratada nos serviços do DAM e o recibo (duplicado) a ser entregue ao concorrente.
3 -Há duas espécies de bilhetes: «1 semana» e «5 semanas».
4 -Os bilhetes «1 semana» são válidos para qualquer concurso e participam no concurso da semana em que forem registados.
5 -Os bilhetes «5 semanas» são válidos para cinco concursos consecutivos, a partir do concurso da semana em que forem registados, sendo obrigatória a inscrição mínima de dez apostas simples ou de qualquer sistema de múltiplas.
6 -Tanto uns como outros bilhetes estão divididos em conjuntos de 47 rectângulos, numerados de 1 a 47, para a marcação dos prognósticos.
7 -O tipo e o modelo dos bilhetes podem ser alterados e perder a validade a partir de prazo certo previamente anunciado.
8 -Dos bilhetes consta obrigatoriamente um extracto das regras essenciais, bem como os prazos de reclamações e de caducidade dos prémios.
9 -Os concorrentes devem mencionar o seu nome e a morada nas matrizes, no espaço a isso destinado, se possível em letra maiúscula.
10 -Os concorrentes podem solicitar, mediante marcação na matriz, no espaço a isso destinado, que não sejam divulgados o nome e a morada dela constantes.
11 -Em caso de extravio ou inutilização do recibo, podem os titulares dos bilhetes premiados solicitar uma credencial, dentro do prazo de 30 dias a partir da data do concurso, a qual será emitida mediante o pagamento de 100$00 em selos do correio, desde que do pedido constem os seguintes elementos:
1. a)Nome inscrito na matriz do bilhete;
2. b)Número do concurso;
3. c)Número da agência;
4. d)Quantidade de apostas inscritas.

Artigo 5.º — Bilhetes

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