São republicados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os anexos ii e iii da Portaria n.º 132/2009, de 30 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela presente portaria.
Artigo 10.º
Vigente desde: 31/07/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2009