É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 662-H/2007, de 31 de Maio.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 31/07/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2009
É revogado o n.º 4 do artigo 2.º da Portaria n.º 662-H/2007, de 31 de Maio.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2009