Declaram-se instalados, com efeitos a 30 de março de 2012, o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
Artigo 1.º — Instalação
Vigente desde: 29/03/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2012