Portaria

Portaria n.º 84/2015

Cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho

Artigo 1.º

Objeto

1 -A presente portaria cria e regulamenta a medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, de ora em diante designada por Medida, que consiste na concessão ao empregador, que seja pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, de um apoio financeiro que visa incentivar a contratação de desempregados do sexo sub-representado em determinada profissão.
2 -Para efeito da presente Medida, as profissões em que se considera existir sub-representação de género são aquelas em que não se verifica uma representatividade de 33,3% em relação a um dos sexos e que constam em lista anexa ao regulamento específico previsto no n.º 1 do artigo 6.º, atualizada, anualmente, com base no Relatório Único sobre a atividade social da empresa.

Artigo 2.º

Apoio

1 -O apoio da Medida consiste numa majoração do apoio atribuído no âmbito:
1. a)Da medida Estímulo Emprego, nos termos dos n.os 1 a 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de julho;
2. b)De futuras medidas de apoio à contratação financiadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), que não excluam essa majoração.
2 -A majoração referida no número anterior é de:
1. a)20% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho a termo;
2. b)30% do apoio atribuído no caso de celebração de contratos de trabalho sem termo ou de conversão de contrato de trabalho a termo em contrato de trabalho sem termo.

Artigo 3.º

Pagamento

O apoio previsto na presente Medida é pago no momento do pagamento do apoio objeto de majoração.

Artigo 4.º

Incumprimento e restituição do apoio

No caso de incumprimento no âmbito da Medida que estabelece o apoio objeto de majoração, o apoio previsto na presente Medida deve ser restituído, total ou proporcionalmente, nos termos aplicáveis à restituição do apoio majorado.

Artigo 5.º

Financiamento comunitário

A presente Medida é passível de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicáveis as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Artigo 6.º

Execução, regulamentação e avaliação

1 -O IEFP é responsável pela execução da Medida e elabora o respetivo regulamento específico.
2 -A presente Medida é objeto de avaliação em sede da Comissão Permanente de Concertação Social a partir do décimo oitavo mês de vigência da mesma.

Artigo 7.º

Norma transitória

A Medida é também aplicável às candidaturas apresentadas no âmbito da medida referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º que ainda não tenham sido decididas na data da entrada em vigor da presente portaria.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 18 de março de 2015.