O presente Regulamento estabelece os termos da organização, duração, conteúdo e avaliação do curso de formação específico para ingresso de trabalhadores na carreira especial de inspeção veterinária da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 141/2019, de 19 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 02/04/2020
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Em vigor desde 02/04/2020