Art.º 7 · Portaria n.º 840/2010 — Violação dos pressupostos do benefício fiscal

1 -Constituem fundamento para a revogação da autorização do benefício fiscal, sem prejuízo de instauração de processo por infracção tributária nos termos previstos no Regime Geral das Infracções Tributárias, a violação dos pressupostos do benefício, bem como a inobservância imputável ao beneficiário das condições exigidas no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Em caso de violação dos pressupostos do benefício fiscal, é ainda liquidado o imposto que se mostre devido.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se que há violação dos pressupostos do benefício fiscal, designadamente, em caso de:
1. a)Utilização de gasóleo colorido e marcado sem reconhecimento prévio do benefício fiscal;
2. b)Utilização do gasóleo colorido e marcado em fim diferente do autorizado;
3. c)Utilização de gasóleo colorido e marcado em equipamentos não autorizados.

Artigo 7.º — Violação dos pressupostos do benefício fiscal