Art.º 3 · Portaria n.º 844/84 — (Casos em que é requisito de provimento)

1 -A classificação de serviço é obrigatoriamente considerada nos seguintes casos:
1. a)Promoção e progressão na carreira;
2. b)Admissão em diferente categoria ou cargo a que corresponda, no quadro do pessoal, categoria superior da respectiva carreira;
3. c)Conversão da nomeação provisória em definitiva.
2 -Para efeito do número anterior é exigida a classificação de serviço de Bom, excepto nos casos em que é legalmente indispensável a classificação de Muito bom.
3 -Os processos a enviar ao Tribunal de Contas para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 146-C/80, de 22 de Maio, deverão ser instruídos com cópia da primeira página do processo de classificação do funcionário, devidamente preenchida, excepto nos casos em que, nos termos do presente Regulamento, a classificação de serviço venha a ser suprida por adequada ponderação do currículo profissional, caso em que será devidamente justificada no processo a remeter.

Artigo 3.º — (Casos em que é requisito de provimento)