Art.º 77 · Portaria n.º 845/2008 — Deveres especiais

1 -Não é permitido ao bombeiro:
1. a)Modificar a composição dos uniformes ou introduzir-lhes quaisquer alterações que desviem a configuração e dimensões regulamentadas;
2. b)Usar distintivos, emblemas ou braçais não regulamentares ou não autorizados;
3. c)Usar artigos de traje civil, quando uniformizado, ou artigos do uniforme, com traje civil;
2 -É vedado o uso de uniformes e outros artigos do fardamento ao bombeiro que se encontre numa ou mais das seguintes situações:
1. a)Inactividade no quadro;
2. b)Exercício de actividades de carácter político, eleitoral ou partidário;
3. c)Actuação em espectáculos;
4. d)Manifestações atentatórias da disciplina do corpo de bombeiros.

Artigo 77.º — Deveres especiais