Art.º 53 · Portaria n.º 846/93 — Restituição

1 -Deve ser garantida a segurança da restituição efectuada pelos descarregadores de cheias, descargas de meio fundo e de fundo e tomadas de água.
2 -Do projecto devem constar:
1. a)A justificação dos dispositivos de dissipação da energia proveniente dos descarregamentos e de defesa do leito e margens do curso de água a jusante contra erosões inconvenientes;
2. b)A previsão das erosões e seu tipo para se poderem projectar os dispositivos de protecção adequados;
3. c)A definição dos dispositivos adequados para evitar danos significativos na bacia de dissipação, nas margens e no leito;
4. d)Os critérios, modelos e métodos de análise que presidiram ao dimensionamento hidráulico e estrutural da restituição dos vários órgãos, com indicação dos cenários correntes e de ruptura e das situações consideradas no dimencionamento estrutural;
5. e)As soluções para reparações, manutenção e inspecções de rotina.

Artigo 53.º — Restituição