Artigo 2.º — Aditamento do Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo

É aditado um artigo com o n.º 19.º-C e o n.º 12 ao anexo i do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo, com a seguinte redacção:

Artigo 19.º-C

Exercício da apanha e da pesca com berbigoeiro

1. 1 -O exercício da apanha e da pesca apeada com berbigoeiro é permitido com as seguintes condicionantes:
   1. a)Só pode ser exercido do nascer ao pôr do Sol;
   2. b)É interdita a apanha de amêijoa-boa (Ruditapes decussatus);
   3. c)Quantidade máxima diária de captura para os apanhadores e pescadores licenciados para berbigoeiro - 80 kg.
2. 2 -Pode ser estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, ou das pescas e do ambiente se em áreas com estatuto de protecção, um plano de exploração da espécie de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), na ausência do qual o número de licenças a atribuir não poderá exceder o número de licenças já emitidas para a apanha de bivalves em águas interiores não marítimas na Capitania de Lisboa e capitanias adjacentes.
3. 3 -Os exemplares de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) não colocados no circuito comercial não podem ser devolvidos ao meio natural em outras zonas que não a sua área de distribuição habitual no estuário do rio Tejo.
4. 4 -A apanha em apneia apenas é autorizada a apanhadores devidamente licenciados que disponham de uma certificação básica na área do mergulho, constando esse facto da licença.
5. 5 -A apanha em apneia não é autorizada a jusante da linha imaginária que liga o Olho do Boi na margem sul a Santa Engrácia na margem norte, nem nos canais, esteiros, calas e troços navegáveis.
6. 12 -Berbigoeiro

   Descrição: draga de mão, destinada à captura de bivalves, constituída por uma armação metálica, a que está acoplada uma grelha rígida, com pente de dentes na metade frontal inferior e ligada a uma vara, que serve de cabo, com um comprimento máximo de 3 m.

   Características:

   Comprimento da travessa - 50 cm;

   Comprimento máximo dos dentes - 12 cm;

   Espaçamento mínimo entre dentes - 15 mm;

   Espaçamento mínimo das barras da grelha - 16 mm.