É revogado o n.º 6 do artigo 19.º-B do Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo.
Artigo 3.º — Revogação no Regulamento de Pesca nas Águas Interiores não Marítimas do Rio Tejo
Vigente desde: 25/02/2011
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Em vigor desde 25/02/2011