Art.º 19-B · Portaria n.º 85/2011 — Exercício da pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho

1 -O exercício da pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho é proibido aos sábados e domingos e nos dias feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio, 10 de Junho e 25 de Dezembro.
2 -A pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho fica sujeita às seguintes condições:
1. a)Só pode ser exercida do nascer ao pôr do Sol;
2. b)Só pode ser exercida na zona extremada pelos meridianos que passam pela Torre VTS-Algés a leste e pelo Farol do Bugio a oeste;
3. c)A captura de bivalves por embarcação fica limitada a 80 kg/dia.
3 -O número de licenças a conceder é limitado a um máximo de 30, apenas podendo ser licenciada uma embarcação por proprietário ou armador.
4 -Durante o período de interdição da actividade, por motivos de saúde pública, as embarcações licenciadas para esta arte podem utilizar quaisquer outras para as quais estejam licenciadas.
5 -As embarcações autorizadas para o exercício desta actividade ficam obrigadas a uma única cor, laranja, com a inscrição «Apanha de bivalves» situada a meio da embarcação, o mais afastado possível da linha de água, devendo as letras da inscrição ser de cor preta e ter uma altura mínima de 10 cm.
6 -(Revogado.)

Artigo 19.º-B — Exercício da pesca com a arte de ganchorra manobrada com sarilho