Art.º 19-C · Portaria n.º 85/2011 — Exercício da apanha e da pesca com berbigoeiro

1 -O exercício da apanha e da pesca apeada com berbigoeiro é permitido com as seguintes condicionantes:
1. a)Só pode ser exercido do nascer ao pôr do Sol;
2. b)É interdita a apanha de amêijoa-boa (Ruditapes decussatus);
3. c)Quantidade máxima diária de captura para os apanhadores e pescadores licenciados para berbigoeiro - 80 kg.
2 -Pode ser estabelecido por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das pescas, ou das pescas e do ambiente se em áreas com estatuto de protecção, um plano de exploração da espécie de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum), na ausência do qual o número de licenças a atribuir não poderá exceder o número de licenças já emitidas para a apanha de bivalves em águas interiores não marítimas na Capitania de Lisboa e capitanias adjacentes.
3 -Os exemplares de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) não colocados no circuito comercial não podem ser devolvidos ao meio natural em outras zonas que não a sua área de distribuição habitual no estuário do rio Tejo.
4 -A apanha em apneia apenas é autorizada a apanhadores devidamente licenciados que disponham de uma certificação básica na área do mergulho, constando esse facto da licença.
5 -A apanha em apneia não é autorizada a jusante da linha imaginária que liga o Olho do Boi na margem sul a Santa Engrácia na margem norte, nem nos canais, esteiros, calas e troços navegáveis.

Artigo 19.º-C — Exercício da apanha e da pesca com berbigoeiro