Art.º 1 · Portaria n.º 85/2018 — Objeto

1 -A presente portaria visa garantir às autoridades administrativas, científicas e de fiscalização de conservação da natureza legalmente competentes, os meios de controlo para cumprir as normas da União Europeia, as convenções internacionais e a legislação nacional, relativas à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens.
2 -Na prossecução do objetivo referido no número anterior, a presente portaria regula:
1. a)As condições de organização, manutenção e atualização do Registo Nacional CITES, previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro;
2. b)O exercício das atividades que impliquem a detenção de:
  1. i)Espécimes de espécies de aves autóctones ou de outras espécies incluídas no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro;
  2. ii)Espécimes de espécies incluídas no anexo III da Convenção de Berna, relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de julho.

Artigo 1.º — Objeto