Portaria n.º 85/2021

Objeto

A presente portaria define as atividades económicas abrangidas:

a)Pela dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social, prevista no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, na sua redação atual; e
b)Pelo apoio aos trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, previsto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social

As entidades empregadoras dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação, beneficiam da dispensa parcial e isenção do pagamento de contribuições para a segurança social referida na alínea a) do artigo anterior, desde que detenham, à data de 31 de dezembro de 2020, um código da atividade previsto no anexo i, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas.

Artigo 3.º

Acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica

Os trabalhadores independentes, empresários em nome individual, gerentes e membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, e que estejam em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ao apoio extraordinário à redução da atividade económica referido na alínea b) do artigo 1.º, desde que detenham um código:

a)Da atividade prevista no anexo i, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, à data de 31 de dezembro de 2020;
b)Constante da tabela de atividades do artigo 151.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovada pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, na sua redação atual, e previsto no anexo ii.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data de produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 23-A/2021, de 24 de março.

Em 12 de abril de 2021.

O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO I

Classificações das atividades económicas portuguesas

a)20510 - Fabricação de explosivos e artigos de pirotecnia;
b)47610 - Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados;
c)47630 - Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados;
d)49392 - Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n.e.;
e)551 - Estabelecimentos hoteleiros (e todas as subclasses);
f)552 - Residências para férias e outros alojamentos de curta duração (e todas as subclasses);
g)553 - Parques de campismo e de caravanismo (e todas as subclasses);
h)559 - Outros locais de alojamento (e todas as subclasses);
i)561 - Restaurantes (e todas as subclasses);
j)562 - Fornecimento de refeições para eventos e outras atividades de serviço de refeições (e todas as subclasses);
k)563 - Estabelecimentos de bebidas (e todas as subclasses);
l)581 - Edição de livros, de jornais e de outras publicações (e todas as subclasses);
m)591 - Atividades cinematográficas, de vídeo e de produção de programas de televisão (e todas as subclasses);
n)592 - Atividades de gravação de som e edição de música (e todas as subclasses);
o)74200 - Atividades fotográficas;
p)771 - Aluguer de veículos automóveis (e todas as subclasses);
q)77210 - Aluguer de bens recreativos e desportivos;
r)791 - Agências de viagem e operadores turísticos (e todas as subclasses);
s)799 - Outros serviços de reservas e atividades relacionadas (e todas as subclasses);
t)823 - Organização de feiras, congressos e outros eventos similares (e todas as subclasses);
u)85520 - Ensino de atividades culturais;
v)900 - Atividades de teatro, de música, de dança e outras atividades artísticas e literárias (e todas as subclasses);
w)910 - Atividades das bibliotecas, arquivos, museus e outras atividades culturais (e todas as subclasses);
x)932 - Atividades de diversão e recreativas (e todas as subclasses);
y)93291 - Atividades tauromáquicas;
z)94991 - Associações culturais e recreativas.
ANEXO II
Códigos de atividades dos setores nos termos do artigo 151.º do CIRS
a)1314 - Arqueólogos;
b)1326 - Guias-intérpretes;
c)2010 - Artistas de teatro, bailado, cinema, rádio e televisão;
d)2011 - Artistas de circo;
e)2019 - Cantores;
f)2012 - Escultores;
g)2013 - Músicos;
h)2014 - Pintores;
i)2015 - Outros artistas;
j)3010 - Toureiros;
k)3019 - Outros artistas tauromáquicos.
114145487