A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, em 29 de fevereiro de 2024.
117431073
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/03/2024
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Em vigor desde 07/03/2024