Artigo 1.º — Objeto

A presente portaria estabelece o regulamento do exercício da apanha de percebe (Pollicipes pollicipes) na Reserva Natural das Berlengas (RNB), reclassificada pelo Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro, que é gerida e monitorizada através de um regime de cogestão, nos termos da Portaria n.º 309/2021, de 17 de dezembro.