Artigo 6.º — Regime supletivo

Sem prejuízo do disposto na presente portaria, o exercício da pesca está sujeito às disposições aplicáveis do Plano de Ordenamento da RNB aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro, do Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de setembro, e do Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de março, no que se refere à pesca comercial, e do Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, na sua redação atual, no que se refere à pesca lúdica, designadamente em matéria contraordenacional.