A taxa nominal prevista na subalínea iv) da alínea b) do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de dezembro, é fixada em 4,72 %.
Artigo 2.º — Taxa nominal
Vigente desde: 27/02/2013
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Em vigor desde 27/02/2013