Art.º 15 · Portaria n.º 854-A/99 — Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais

1 -A instituição de ensino superior pode decidir no sentido de admitir à candidatura, a título condicional, estudantes que não hajam ainda demonstrado satisfazer os requisitos a que se refere o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 393-B/99, de 2 de Outubro.
2 -Em caso de aplicação do disposto no número anterior, a matrícula dos estudantes colocados só pode ter lugar após a verificação da satisfação dos requisitos em causa. Caso não haja lugar à matrícula, aplica-se o disposto no n.º 4 do artigo 11.º

Artigo 15.º — Cursos que exijam pré-requisitos ou requisitos especiais