Art.º 36 · Portaria n.º 859/93 — Condicionamentos específicos nos edifícios ao emprego de publicidade

1 -Nos edifícios pertencentes à categoria A não pode ser colocado qualquer tipo de publicidade ou reclamo comercial.
2 -Os edifícios pertencentes à categoria B1 ficam sujeitos aos seguintes condicionamentos:
1. a)Não pode ser alterada a fachada, quer no que diz respeito à abertura de novos vãos, quer ao alargamento dos existentes;
2. b)As caixilharias a aplicar nos vãos dos estabelecimentos não podem ser de alumínio anodizado;
3. c)As dimensões máximas dos reclamos não podem ultrapassar os seguintes valores: altura, 40 cm; largura, 40 cm, e espessura, 7 cm.
3 -Os edifícios pertencentes à categoria B2 ficam sujeitos aos condicionamentos descritos nas alíneas b) e c) do número anterior. A abertura de novos vãos fica condicionada a uma correcta integração na fachada do edifício existente.
4 -Os edifícios pertencentes à categoria C apenas ficam sujeitos aos condicionamentos gerais descritos nos artigos 30.º, 31.º e 32.º

Artigo 36.º — Condicionamentos específicos nos edifícios ao emprego de publicidade