É aprovado o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em anexo à presente portaria, adiante designado por Regulamento, da qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/02/2011
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Em vigor desde 25/02/2011