Portaria n.º 86/2011

É aprovado o Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a Efectuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), em anexo à presente portaria, adiante designado por Regulamento, da qual faz parte integrante.

O presente Regulamento tem aplicação em todo o território do continente e, com as devidas adaptações, nas Regiões Autónomas.

Podem candidatar-se às ajudas e aos pagamentos concedidos pelo IFAP, I. P., os beneficiários, como tal identificados, nos respectivos regimes de ajuda e de apoio.

Para além do IFAP, I. P., participam também no processo de atribuição de ajudas e de pagamentos as entidades intervenientes, adiante abreviadamente denominadas EI, para o efeito designadas e divulgadas no sítio do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

O IFAP, I. P., por si, ou em articulação com as EI ou com as entidades competentes em razão da matéria, procede à verificação e validação das informações prestadas pelos beneficiários.

O arquivo, a organização, a integralidade, a inventariação, a segurança e a remessa ao IFAP, I. P., dos suportes em papel, referidos no n.º 2 do artigo anterior, é da responsabilidade das EI.

A publicitação das ajudas e dos apoios concedidos pelo IFAP, I. P., é efectuada nos termos do disposto na Lei n.º 26/94, de 19 de Agosto, e do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, de 21 de Junho, e é objecto de divulgação, nos mesmos termos, no sítio do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

A apresentação do PU e dos demais pedidos, de forma materializada, efectua-se junto da EI e nos locais designados para o efeito, os quais são divulgados no sítio do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.

As substituições e as alterações ao PU regem-se pelas normas previstas nos respectivos regimes de apoio, e estão sujeitas aos procedimentos complementares estabelecidos pelo IFAP, I. P., para a apresentação do PU.

Os pedidos de transferência definitiva ou temporária e a cessão temporária de direitos ao pagamento no âmbito do RPU, de direitos ao prémio por ovelha e por cabra e de direitos ao prémio por vaca em aleitamento efectuam-se no período a fixar nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento e consideram-se submetidos ao IFAP, I. P., na data da recepção da comunicação efectuada pelo beneficiário que pretende receber os direitos.

As comunicações de alteração dos efectivos pecuários declarados para benefício das ajudas ou dos prémios atribuídos pelo IFAP, I. P., que corram durante o período de retenção obrigatório, efectuam-se nos seguintes termos: