1 -É revogado o despacho normativo n.º 4/2010, de 4 de Fevereiro, alterado pelos despachos normativos n.os 10/2010, de 12 de Abril, e 23/2010, de 16 de Setembro.2 -São revogados os n.os 3 e 4 do despacho normativo n.º 1/2010, de 18 de Janeiro.