É revogada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 826/2010, de 31 de agosto.
É revogada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 826/2010, de 31 de agosto.