É revogada a Portaria n.º 636/2007, de 30 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 826/2010, de 31 de agosto.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2013