Art.º 1 · Portaria n.º 86/2013 — Estrutura

1 -A organização interna dos serviços do IGFSE, I.P., é constituída pelas seguintes unidades orgânicas:
1. a)Unidade de Coordenação e Avaliação;
2. b)Unidade de Certificação e Coordenação Financeira;
3. c)Unidade de Auditoria e Controlo;
4. d)Unidade de Apoio à Gestão e Sistemas de Informação.
2 -A organização interna dos serviços do IGFSE, I.P. pode ainda integrar núcleos na dependência das unidades orgânicas referidas no número anterior.
3 -Os núcleos são criados, modificados ou extintos por deliberação do conselho diretivo, a publicar em Diário da República, que define as respetivas competências, designadamente nas seguintes áreas:
1. a)Coordenação e Avaliação;
2. b)Certificação e Coordenação Financeira;
3. c)Auditoria e Controlo;
4. d)Gestão Financeira e Patrimonial;
5. e)Recursos Humanos;
6. f)Sistemas de Informação e Recursos Tecnológicos.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, são desde já criados os seguintes núcleos junto do conselho diretivo do IGFSE, I.P.:
1. a)Núcleo Jurídico e de Contencioso;
2. b)Núcleo de Comunicação e Documentação.
5 -O número de núcleos não pode exceder, em cada momento, o limite máximo de sete, incluindo os referidos no número anterior.

Artigo 1.º — Estrutura