Art.º 11 · Portaria n.º 86/2015 — Direitos do estagiário

1 -O estagiário tem direito a:
1. a)Bolsa de estágio mensal;
2. b)Refeição ou subsídio de alimentação;
3. c)Transporte ou subsídio de transporte no caso de:
  1. i)Pessoas com deficiência ou incapacidade;
  2. ii)Vítimas de violência doméstica;
  3. iii)Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade, em condições de se inserirem na vida ativa;
  4. iv)Toxicodependentes em processo de recuperação;
4. d)Seguro de acidentes de trabalho.
2 -Nas situações de suspensão previstas no n.º 3 do artigo 6.º não são devidos os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1.
3 -O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da responsabilidade da entidade promotora.

Artigo 11.º — Direitos do estagiário