São revogadas as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/03/2018
Histórico de Alterações
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São revogadas as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.
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