Portaria n.º 86/2018

Proibição de detenção de espécimes vivos

É proibida a detenção de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante, bem como dos híbridos delas resultantes.

Artigo 2.º

Exceções

O disposto no artigo anterior não se aplica a espécimes vivos detidos por:

a)Instituições científicas, quando essa detenção seja autorizada pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF);
b)Parques zoológicos, na aceção do Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de maio, quando essa detenção seja precedida de parecer positivo do ICNF;
c)Entidades devidamente autorizadas para o exercício da atividade pecuária, quando essa detenção seja autorizada pelo ICNF exclusivamente para a criação em cativeiro com fins de produção animal;
d)Entidades que prossigam projetos de conservação da natureza que envolvam criação em cativeiro, quando essa detenção seja autorizada pelo ICNF;
e)Centros de recuperação e polos de receção de espécimes recolhidos ou apreendidos, desde que autorizados pelo ICNF a deter espécimes de espécies de detenção proibida;
f)Entidades devidamente autorizadas pelo ICNF, que detenham espécimes de espécies, bem como aos híbridos delas resultantes, registados ao abrigo da legalização excecional prevista no artigo 4.º da Portaria n.º 1226/2009, de 12 de outubro e no artigo 1.º da Portaria n.º 60/2012, de 19 de março.

Artigo 3.º

Transferência de propriedade

A transferência da propriedade sobre os espécimes referidos na alínea f) do artigo anterior está sujeita a prévia autorização do ICNF.

Artigo 4.º

Detenção por parques zoológicos

A detenção de espécimes de qualquer espécie da ordem Cetacea por parte de parques zoológicos, ao abrigo da exceção prevista no artigo 2.º só é permitida relativamente a:

a)Espécimes nascidos e criados em cativeiro, incluindo a 1.ª geração (espécimes F1);
b)Espécimes apreendidos;
c)Espécimes em recuperação.

Artigo 5.º

Detentores de espécimes vivos

Os detentores de espécimes vivos das espécies incluídas na lista constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante, têm de ser maiores de idade e registar esses espécimes junto do ICNF.

Artigo 6.º

Prazo de registo de espécimes vivos

Qualquer detentor de um espécime vivo das espécies incluídas no anexo ii deve efetuar o registo previsto no artigo anterior no prazo de 30 dias após a sua aquisição.

Artigo 7.º

Atualização e confirmação do registo

Os detentores de espécimes das espécies incluídas na lista constante do anexo ii da presente portaria atualizam ou confirmam o registo dos espécimes detidos em conformidade com o disposto na Portaria n.º 85/2018, de 27 de março, até ao final do mês de fevereiro de cada ano civil, fornecendo ao ICNF os seguintes dados:

a)Número de espécimes movimentados, por espécie, no caso de importadores, exportadores, reexportadores e comerciantes;
b)Número de espécimes detidos, de progenitores utilizados na reprodução, de óbitos e de nascimentos, por espécie, no caso de criadores ou entidades autorizadas indicadas nas alíneas a) a d) do artigo 2.º

Artigo 8.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 1226/2009, de 12 de outubro, e 60/2012, de 19 de março.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 26 de março de 2018. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 25 de janeiro de 2018. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 26 de janeiro de 2018.

ANEXO I

Lista de espécies a que se refere o artigo 1.º

1 -Mammalia (classe dos mamíferos):
1. 1.1 -Cetacea (ordem dos cetáceos) - todas as espécies;
2. 1.2 -Primates (ordem dos primatas) - todas as espécies;
3. 1.3 -Carnivora (ordem dos carnívoros):
4. 1.3.1 -Canidae (família dos canídeos) - todas as espécies, exceto Canis familiaris;
5. 1.3.2 -Ursidae (família dos ursídeos) - todas as espécies;
6. 1.3.3 -Felidae (família dos felídeos) - todas as espécies, exceto Felis catus;
7. 1.3.4 -Otariidae (família das otárias) - todas as espécies;
8. 1.3.5 -Odobenidae (família das morsas) - todas as espécies;
9. 1.3.6 -Phocidae (família das focas) - todas as espécies;
10. 1.4 -Proboscidae (ordem dos proboscídeos - elefantes) - todas as espécies;
11. 1.5 -Sirenia (ordem dos sirénios - dugongues e manatins) - todas as espécies;
12. 1.6 -Peryssodactyla (ordem dos perissodáctilos):
13. 1.6.1 -Rhinocerontidae (família dos rinocerontes) - todas as espécies;
14. 1.7 -Artiodactyla (ordem dos artiodáctilos):
15. 1.7.1 -Hippopotamidae (família dos hipopótamos) - todas as espécies;
2 -Aves (classe das aves):
1. 2.1 -Casuariiformes (ordem dos casuares e das emas) - todas as espécies;
2. 2.2 -Sphenisciformes (ordem dos pinguins) - todas as espécies;
3 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 3.1 -Testudinata (ordem das tartarugas):
2. 3.1.1 -Cheloniidae (família das tartarugas marinhas) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Dermochelyidae (família das tartarugas-de-couro) - todas as espécies;
4. 3.2 -Crocodylia (ordem dos crocodilos):
5. 3.2.1 -Alligatoridae (família dos aligátores) - todas as espécies;
6. 3.2.2 -Crocodylidae (família dos crocodilos) - todas as espécies;
7. 3.2.3 -Gavialidae (família dos gaviais) - todas as espécies;
8. 3.3 -Sauria (subordem dos lagartos):
9. 3.3.1 -Varanidae (família dos varanos):
  As seguintes espécies:
  Varanus albigularis;
  Varanus bengalensis;
  Varanus giganteus;
  Varanus komodoensis;
  Varanus niloticus;
  Varanus salvadorii;
  Varanus salvator;
  Varanus varius;
10. 3.3.2 -Helodermatidae (família dos monstros-de-gila) - todas as espécies;
11. 3.4 -Serpentes (ordem das serpentes):
12. 3.4.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies do género Eunectes e ainda as seguintes espécies:
  Boa constrictor;
  Epicrates angulifer;
  Acrantophis madagascariensis;
13. 3.4.2 -Pythonidae (família das pitões):
  As seguintes espécies:
  Apodora papuana;
  Liasis olivaceus;
  Morelia amethistina;
  Morelia boeleni;
  Morelia clastolepis;
  Morelia kinghorni;
  Morelia oenpelliensis;
  Morelia tracyae;
  Python molurus;
  Python natalensis;
  Python reticulatus;
  Python sebae;
14. 3.4.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies dos géneros Actrataspis, Boiga, Dispholidus, Elapomorphus, Malpolon, Philodryas, Psammophis, Rhabdophis, Tachymenis, Thelotornis e Xenodon;
15. 3.4.4 -Crotalidae (família das crotalos) - todas as espécies;
16. 3.4.5 -Elapidae (família dos elapídeos) - todas as espécies;
17. 3.4.6 -Viperidae (família das víboras) - todas as espécies;
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Scorpiones (ordem dos escorpiões):
2. 4.1.1 -Buthidae - todas as espécies;
3. 4.1.2 -Hemiscorpiidae - todas as espécies do género Hemiscorpius;
4. 4.2 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies da ordem Scolopendromorpha.
  ANEXO II
  Lista de espécies a que se refere o artigo 5.º
1 -Aves (classe das aves):
1. 1.1 -Struthioniformes (ordem das avestruzes) - todas as espécies;
2. 1.2 -Rheiformes (ordem dos nandus) - todas as espécies.
2 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 2.1 -Sauria (subordem dos lagartos):
2. 2.1.1 -Varanidae (família dos varanos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
3. 2.2 -Serpentes (ordem das serpentes):
4. 2.2.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
5. 2.2.2 -Pythonidae (família das pitões) - todas as espécies não listadas no anexo i;
6. 2.2.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i.
3 -Amphibia (classe dos anfíbios):
1. 3.1 -Anura (ordem dos anuros):
2. 3.1.1 -Dendrobatidae (família dos dendrobatídeos) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Mantellidae (família das mantelas) - todas as espécies.
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Araneae (ordem das aranhas) - todas as espécies;
2. 4.2 -Scorpiones (ordem dos escorpiões) - todas as espécies não listadas no anexo i.
5 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies não listadas no anexo i.
111233463

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Lista de espécies a que se refere o artigo 1.º

1 -Mammalia (classe dos mamíferos):
1. 1.1 -Cetacea (ordem dos cetáceos) - todas as espécies;
2. 1.2 -Primates (ordem dos primatas) - todas as espécies;
3. 1.3 -Carnivora (ordem dos carnívoros):
4. 1.3.1 -Canidae (família dos canídeos) - todas as espécies, exceto Canis familiaris;
5. 1.3.2 -Ursidae (família dos ursídeos) - todas as espécies;
6. 1.3.3 -Felidae (família dos felídeos) - todas as espécies, exceto Felis catus;
7. 1.3.4 -Otariidae (família das otárias) - todas as espécies;
8. 1.3.5 -Odobenidae (família das morsas) - todas as espécies;
9. 1.3.6 -Phocidae (família das focas) - todas as espécies;
10. 1.4 -Proboscidae (ordem dos proboscídeos - elefantes) - todas as espécies;
11. 1.5 -Sirenia (ordem dos sirénios - dugongues e manatins) - todas as espécies;
12. 1.6 -Peryssodactyla (ordem dos perissodáctilos):
13. 1.6.1 -Rhinocerontidae (família dos rinocerontes) - todas as espécies;
14. 1.7 -Artiodactyla (ordem dos artiodáctilos):
15. 1.7.1 -Hippopotamidae (família dos hipopótamos) - todas as espécies;
2 -Aves (classe das aves):
1. 2.1 -Casuariiformes (ordem dos casuares e das emas) - todas as espécies;
2. 2.2 -Sphenisciformes (ordem dos pinguins) - todas as espécies;
3 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 3.1 -Testudinata (ordem das tartarugas):
2. 3.1.1 -Cheloniidae (família das tartarugas marinhas) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Dermochelyidae (família das tartarugas-de-couro) - todas as espécies;
4. 3.2 -Crocodylia (ordem dos crocodilos):
5. 3.2.1 -Alligatoridae (família dos aligátores) - todas as espécies;
6. 3.2.2 -Crocodylidae (família dos crocodilos) - todas as espécies;
7. 3.2.3 -Gavialidae (família dos gaviais) - todas as espécies;
8. 3.3 -Sauria (subordem dos lagartos):
9. 3.3.1 -Varanidae (família dos varanos):
  As seguintes espécies:
  Varanus albigularis;
  Varanus bengalensis;
  Varanus giganteus;
  Varanus komodoensis;
  Varanus niloticus;
  Varanus salvadorii;
  Varanus salvator;
  Varanus varius;
10. 3.3.2 -Helodermatidae (família dos monstros-de-gila) - todas as espécies;
11. 3.4 -Serpentes (ordem das serpentes):
12. 3.4.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies do género Eunectes e ainda as seguintes espécies:
  Boa constrictor;
  Epicrates angulifer;
  Acrantophis madagascariensis;
13. 3.4.2 -Pythonidae (família das pitões):
  As seguintes espécies:
  Apodora papuana;
  Liasis olivaceus;
  Morelia amethistina;
  Morelia boeleni;
  Morelia clastolepis;
  Morelia kinghorni;
  Morelia oenpelliensis;
  Morelia tracyae;
  Python molurus;
  Python natalensis;
  Python reticulatus;
  Python sebae;
14. 3.4.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies dos géneros Actrataspis, Boiga, Dispholidus, Elapomorphus, Malpolon, Philodryas, Psammophis, Rhabdophis, Tachymenis, Thelotornis e Xenodon;
15. 3.4.4 -Crotalidae (família das crotalos) - todas as espécies;
16. 3.4.5 -Elapidae (família dos elapídeos) - todas as espécies;
17. 3.4.6 -Viperidae (família das víboras) - todas as espécies;
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Scorpiones (ordem dos escorpiões):
2. 4.1.1 -Buthidae - todas as espécies;
3. 4.1.2 -Hemiscorpiidae - todas as espécies do género Hemiscorpius;
4. 4.2 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies da ordem Scolopendromorpha.
  ANEXO II
  Lista de espécies a que se refere o artigo 5.º
1 -Aves (classe das aves):
1. 1.1 -Struthioniformes (ordem das avestruzes) - todas as espécies;
2. 1.2 -Rheiformes (ordem dos nandus) - todas as espécies.
2 -Reptilia (classe dos répteis):
1. 2.1 -Sauria (subordem dos lagartos):
2. 2.1.1 -Varanidae (família dos varanos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
3. 2.2 -Serpentes (ordem das serpentes):
4. 2.2.1 -Boidae (família dos boídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i;
5. 2.2.2 -Pythonidae (família das pitões) - todas as espécies não listadas no anexo i;
6. 2.2.3 -Colubridae (família dos colubrídeos) - todas as espécies não listadas no anexo i.
3 -Amphibia (classe dos anfíbios):
1. 3.1 -Anura (ordem dos anuros):
2. 3.1.1 -Dendrobatidae (família dos dendrobatídeos) - todas as espécies;
3. 3.1.2 -Mantellidae (família das mantelas) - todas as espécies.
4 -Arachnida (classe dos aracnídeos):
1. 4.1 -Araneae (ordem das aranhas) - todas as espécies;
2. 4.2 -Scorpiones (ordem dos escorpiões) - todas as espécies não listadas no anexo i.
5 -Chilopoda (classe das centopeias) - todas as espécies não listadas no anexo i.
111233463