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Artigo 3.ºCritérios de elegibilidade das operações

RevogadoVersão 3Vigente desde: 08/09/2021

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 08/09/2021

Alterado

Versão 2

Em vigor de 17/11/2020 a 07/09/2021

Portaria n.º 265-A/2020 - 1.ª Série(16/11/2020)

Original

Versão 1

Em vigor de 04/04/2020 a 16/11/2020