A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/09/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 08/09/2021
Original
Em vigor de 04/04/2020 a 07/09/2021